Uma das formas de exercício de atividades empreendedoras no Brasil é por meio do chamado microempreendedor individual (MEI), que traz facilidades, como tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários, mas…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral em recurso extraordinário em que se discute “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção…
A notícia da assinatura do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, no dia 17/1/2026, gerou alvoroço no meio empresarial, pois cria possibilidades interessantes de integração das cadeias produtivas entre os dois…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Betim que condenou a Vale a pagar pensão mensal e…
A crítica a serviços está amparada pelo direito à livre manifestação, mas tal liberdade não é absoluta e encontra limite na dignidade de terceiros. Ofensas pessoais em rede social configuram…
Há décadas se estuda um fenômeno bastante determinante no direito e na organização política brasileira: a inflação legislativa. O termo foi criado há cerca de 60 anos pelo jurista italiano…
É altamente provável que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tenha êxito na ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar o artigo 21 da Lei 11.003/2025 do Rio de Janeiro,…
Com um empurrão da Casa Branca e o inesperado endosso do presidente da Câmara dos Deputados, Mike Johnson, parlamentares republicanos começaram a movimentar processos de impeachment contra dois juízes federais…
Situando a discussão O título dessa coluna dá pistas de que o texto – embora tenha uma preocupação de fundo situada na teoria da Constituição – propõe antes uma questão…
O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz…