Um Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público não pode ser retomado após sua prescrição para justificar a demissão do funcionário. Com esse entendimento, o juiz substituto Marcos Alberto dos Reis,…
Em contratos de imóvel com alienação fiduciária, o inadimplemento antecipado do comprador equipara-se à mora. Isso afasta a aplicação do CDC e impede a rescisão simples com devolução de valores,…
Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025 aconteceu o IV Congresso Internacional de Direito Probatório – Em homenagem ao Prof. Dr. Gustavo Badaró. O evento reuniu juristas,…
As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial submetem-se ao sistema de pagamento por precatórios previsto na Constituição. O bloqueio automático…
A transição energética no Brasil tem nome e sobrenome: Direito Ambiental, recursos hídricos e mineração. A demanda por ímãs de terras raras cresceu; a moldura normativa é federal; e os…
A expressão “tribunal da internet” costuma ser tratada como exagero retórico para descrever cancelamentos e linchamentos morais nas redes sociais. O caso Fabiane Maria de Jesus demonstra que não se…
Em sede de ação civil pública, o eventual pagamento de indenização por atos lesivos de um servidor cabem à Administração. Nesses casos, o servidor pode ser responsabilizado com obrigações de…
Quatro das maiores firmas de auditoria do mundo — PwC, KPMG, EY e Crowe — aprovaram balanços contábeis do Banco Master e da Reag Gestora que continham dezenas de bilhões…
Sancionada na quinta-feira (22/1) pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado é uma violação à autonomia universitária, prevista na…
Estamos a poucas semanas de um marco importante — o prazo prorrogado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a entrega dos relatórios de adequação ao ECA Digital,…