Acordo de Paris, proibição de retrocesso e dever de progressividade
“A questão climática é a questão de nosso tempo. É a pergunta interrogante que nos lança o destino e as respostas que nós pudermos formular decidirão qual futuro terá a…
Empregados com cargo de confiança e o trabalho nos domingos e feriados
A administração para o desenvolvimento de uma empresa requer a organização interna do trabalho com a criação de uma hierarquia entre setores e departamentos, além da distribuição de cargos e funções…
Falta de taxa de juros no contrato impede busca e apreensão de veículo financiado
A capitalização diária de juros em um contrato de financiamento exige indicação expressa da taxa na qual se baseia. Do contrário, ela é ilegal, o que descaracteriza a mora, pressuposto…
Uma solução para o Arquivo Nacional do Brasil
Frente às manifestações de arquivistas, sociedade civil e representantes da cultura contra a situação do Arquivo Nacional, é essencial buscar soluções além da simples substituição do titular — demanda recorrente…
Fraude na terceirização de serviços como elemento de distinção ao Tema 725
A existência de fraude na terceirização de serviços como elemento distintivo à aplicação da tese contida no Tema 725 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal é reconhecida em decisões…
República, democracia e equilíbrio do poder: o que realmente celebramos no 15 de Novembro?
No dia 15 de novembro celebramos a Proclamação da República no Brasil. Mas o que significa realmente viver em uma república? Embora o termo seja comum em qualquer discussão política,…
Distorção na aplicação do artigo 98 do CPC nos casos de derrota parcial do beneficiário
Corolário do direito fundamental de acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição, o artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à “pessoa natural ou jurídica, brasileira…
STF começa a julgar poder da ANP para decidir sobre venda de blocos petrolíferos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (14/11) o julgamento da ação em que se discute o poder delegado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis…
STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou a decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de…
Direito à ampla defesa admite videochamada com foragido em Tribunal do Júri
O direito à ampla defesa admite a participação de um réu no Tribunal do Júri no qual ele será julgado por meio de uma videochamada, mesmo em circunstância não prevista…