Vinicius Loures/Câmara dos Deputados José Guimarães defende a criação dos tipos penais O Projeto de Lei 1763/25 altera a legislação penal para tipificar o crime de violência obstétrica, estabelecendo penas…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou sentença e julgou improcedente o pedido de uma ex-empregada de um banco que buscava diferenças salariais com…
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro presumido em determinadas hipóteses, sob a justificativa de que esse regime configuraria benefício fiscal.…
Para reforçar o cumprimento do teto constitucional de remuneração do funcionalismo público, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (5/2) para suspender o pagamento de…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por…
A prática reiterada do Supremo Tribunal Federal de admitir a fungibilidade entre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), embora justificada pela busca…
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS A CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (5), a quebra de sigilo fiscal de servidores do INSS,…
Camila Domingues/Palácio Piratini Usina termelétrica no Rio Grande do Sul, movida a carvão mineral O Projeto de Lei 1371/25 determina que o governo federal mantenha a contratação de usinas termelétricas…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de 10% de valores recebidos por duas sócias de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda.…
O início de 2026 começou com a comunidade brasileira de comércio exterior do setor privado enfrentando constantes desafios com a continuidade da implantação da Declaração Única de Importação (Duimp), bem…