A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) incide no caso do brasileiro que praticou crimes em outros países no contexto…
A suspensão de conta em plataforma de apostas motivada por suposta violação aos termos de uso exige prova da infração e transparência. Sem a demonstração de irregularidade e sem garantir…
Este artigo tem por objetivo analisar a natureza pública do SCR (Sistema de Informações de Crédito), instrumento instituído e administrado pelo Banco Central com a finalidade de centralizar, organizar e…
Os valores pagos a título de premiação por cumprimento de metas, com base em desempenho superior ao ordinário, não têm natureza salarial. Por isso, essas quantias não integram a remuneração…
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados reunidos no Plenário O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) emendas do Senado a três projetos de lei. São eles: PL 2234/23,…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes: medida ressalta importância da advocacia A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter…
A divulgação reiterada de informações excessivamente otimistas e sem fundamento na internet para induzir terceiros a erro e inflar o preço de ações configura manipulação de mercado. A prática afeta…
O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico consensual. A confissão feita para firmar o ANPP não pode ser usada como prova para condenar o réu caso o…
Depositphotos Salário mínimo é corrigido todos os anos, de acordo com o PIB e a inflação O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é…