Continuação da parte 1 Tribunal misto não resolve problema da uniformidade Spacca A uniformização da interpretação jurisprudencial da legislação sobre IBS e CBS é um problema real. Mas o tribunal…
A história do Direito é a história da nossa própria superação como espécie humana; uma escada de degraus onde cada etapa buscou, com maior ou menor êxito, limitar o poder…
Freepik Quando uma política pública fracassa no Brasil, a resposta institucional quase automática consiste em legislar de novo, e legislar mais, como se o defeito estivesse na redação da norma…
Os problemas de interpretação do crime de formação de cartel, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90, têm levado ao oferecimento de denúncias — e eventuais condenações — por esse…
Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. A conclusão é da…
Diante da entrega de produto defeituoso e demora de mais de 30 dias no conserto, o fornecedor tem a obrigação de devolver integralmente o valor pago na compra. Com esse…
O juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), Daniel Cordeiro Gazola, reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH (Transtorno do Déficit…
O substabelecimento com reserva de poderes confere a ambos os advogados interesse na verba honorária e a anuência do advogado substabelecente é necessária. Contudo, a ausência dessa anuência ou da…
A Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União firmaram acordo extrajudicial para garantir que famílias vulneráveis continuem recebendo o programa Bolsa Família enquanto aguardam a análise de eventual…
Resolução que deveria ter sido uma lei Divulgação Em 10 de junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 683, que autoriza a extinção, sem resolução…