A responsabilidade por obras de infraestrutura indispensáveis para a segurança de um imóvel não pode ser transferida ao consumidor, já que a construtora responde pela solidez da edificação. Com base…
Nessa quarta-feira, dia 18 de março, às 18h30, Kamila Rosenda Torri lança na Biblioteca do Senado Federal a segunda edição de “O veto como atividade legislativa no direito constitucional brasileiro”,…
O conto O Brinco Sussurrante, de Scott Alexander, fala sobre a existência, em Til Iosophrang — uma cidade imaginária —, de um brinco mágico, que sussurrava conselhos aos seus usuários.…
É totalmente possível manejar um único recurso de agravo interno para impugnar duas decisões da vice-presidência do tribunal de apelação que tenham negado seguimento ao recurso especial ao Superior Tribunal…
O filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, que morreu neste sábado (14/3) aos 96 anos, deixou um legado incontornável não apenas para as ciências sociais, mas também para o pensamento…
O ano de 2026 se iniciou com mudanças significativas no campo tributário, e não apenas pelos efeitos da LC nº 214/2025 (reforma tributária do consumo) e da LC nº 224/2025,…
Os limites do poder de investigação de comissões parlamentares de inquérito entraram em discussão devido a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no início do mês.…
A prisão preventiva é medida cautelar aceita pelo ordenamento jurídico desde que existente o fumus commissi delicti — indícios suficientes de autoria e prova da materialidade — e o periculum…
A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento. Essa foi a justificativa da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal…
Se uma terapia foi prescrita pelo médico, é obrigação da operadora de saúde custeá-lo, ainda que ele não conste no rol da Agência Nacional de Saúde. Com esse entendimento, a…