Renegociação das dívidas dos estados e o imperativo da isonomia
O tema da renegociação das dívidas com a União volta ao debate neste momento em que o governo federal e o Congresso, através do diálogo com os estados, buscam uma…
TRT-2 anula justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica
Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que anulou a justa causa aplicada…
Secretaria do TCU para resolução de conflitos é contestada por partido no STF
O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra uma norma do Tribunal de Contas da União que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e…
Cláudio Castro diz que não foi ouvido pela PF e pede que STJ anule indiciamento
A defesa do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu nesta terça-feira (30/7) que o Superior Tribunal de Justiça declare a nulidade do indiciamento por corrupção e peculato e…
TSE retoma julgamentos no Plenário e prazos processuais nesta quinta-feira
O Tribunal Superior Eleitoral fará nesta quinta-feira (1º/8), às 10h, a abertura do segundo semestre forense de 2024, com a retomada dos julgamentos em Plenário. A sessão ordinária terá transmissão…
Juíza refuta limitação temporal para uso de créditos tributários da ‘tese do século’
Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito…
TRF-4 mantém suspensa transferência de ações da Eldorado e manda 1ª instância analisar ação
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve nesta terça-feira (30/7), por unanimidade de votos, a decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações do…
TJ-SP fecha acordo com o TRF-4 para migrar sistema processual para o eproc
Depois de aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi firmado um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
Aplicação das cláusulas de MAC e MAE nas operações de M&A
Grande parte das operações de Merger & Acquisitions (M&A) possui execução prolongada ou diferida. Usualmente, uma operação de M&A é dividida em duas etapas, sendo a primeira a assinatura do…
Anistia constitucional ao descumprimento da ação afirmativa da cota de gênero
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 09/23, que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais, como o descumprimento das…