Pedido de nulidade de contrato legal configura má-fé, decide juíza
O pedido de nulidade das cláusulas de um contrato de empréstimo por suposta abusividade, nos casos em que todos os encargos estão dentro da lei e foram plenamente informados ao…
Comissão aprova projeto que pune quem submeter criança a atividade artística que fira sua dignidade sexual
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Pastor Eurico: incentivo fiscal às artes ficará condicionado à proteção da infância A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados…
Juíza declara abusivo contrato de construtura com capitalização mensal
A prática de capitalização mensal de juros é vedada em contratos de mútuo civil com construtoras, uma vez que ela se restringe às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Com…
Em busca de segurança jurídica para o passado das tokenizadoras
Recentemente, o Valor Econômico noticiou que a CVM tem enviado ofícios às tokenizadoras, com o intuito de compreender melhor as operações, os direitos conferidos aos investidores e outros aspectos. Conforme…
Câmara dos Deputados cria comissão para acompanhar investigações sobre acidente com avião da Voepass
FAB/Divulgação Equipe francesa auxilia na remoção de motores da aeronave da Voepass O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou nesta semana uma comissão externa para acompanhar as…
Os 18 anos da Lei Maria da Penha: um ponto de partida
Este ano, a Lei Maria da Penha atingiu sua maioridade. Em 7 de agosto de 2006, há exatos 18 anos, foi sancionada a Lei nº. 11.343/06, inspirada na Convenção de…
TJ de São Paulo não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa
O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade.…
Comissão aprova projeto que obriga seguradora a notificar beneficiário de apólice sobre morte de segurado
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Allan Garcês recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas…
Comissão aprova projeto que habilita cartões de programas assistenciais para compras
Felipe Sóstenes / Câmara dos Deputados Flávia Morais recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que…
Ajuizamento de ações iguais justifica imposição de multa a autor e advogado
O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé, o que justifica a imposição de multa a ser paga solidariamente à parte contrária pelo…