Prevista expressamente no § 2º do artigo 103 da Constituição, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão sempre foi vista por doutrina e jurisprudência como um instrumento de limitada serventia…
A Emenda Constitucional 132/2023 deu início à buscada reforma tributária, trazendo grandes alterações em nosso sistema constitucional tributário, principalmente na chamada “tributação sobre o consumo”. Ponto central é que a…
As fábulas são uma forma de transmitir lições de vida, fruto de conclusões sustentadas por séculos de experiências. Poucos percebem, mas, por serem elas uma forma de narrar as relações…
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define…
A ideia de jurisdição a partir da tripartição dos poderes, sobretudo com Montesquieu em “O Espírito das Leis”, é concebida a partir da busca por autonomia e pretensão de sua…
Novamente ganha pauta no debate nacional o tema do aborto, dessa vez por força da ideia de criminalizar toda e qualquer pratica abortiva, quando realizada após 22 semanas de gestação.…
Em procedimentos de promoção por merecimento, a pontuação atribuída pelo votante aos candidatos deve ter correlação com os dados avaliados e estar acompanhada de fundamentação. Com esse entendimento, o conselheiro…
O Senado recebeu no último dia 17 de abril o anteprojeto de Lei elaborado por comissão de juristas, que visa a reformar as disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil).…
O juiz da 2ª Zona Eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o pré-candidato Guilherme Boulos (PSOL) ao pagamento de multa,…
O transportador aéreo de cargas internacionais vive literalmente em uma montanha russa, quando o assunto é a norma jurídica aplicada no Brasil para fins de indenização por danos materiais, notadamente…