Falta de intimação de testemunha é cerceamento de defesa, diz TRF-4
A ausência de intimação pessoal de uma testemunha, na hipótese em que a medida foi justificada pelo réu, configura cerceamento do direito de defesa, o que sustenta a anulação de…
Pintar muro com número de partido não configura propaganda antecipada, decide TRE-MG
O uso de cores e do número de um partido político não é suficiente para caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Esse foi o entendimento do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de…
Projeto suspende por 180 dias a negativação de consumidores após decretação de calamidade pública
Mario Agra / Câmara dos Deputados Pompeo de Mattos, o autor da proposta O Projeto de Lei 1628/24 suspende a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos após a decretação…
Projeto aumenta pena para quem fornece à criança produto que cause dependência
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Laura Carneiro O Projeto de Lei 942/24, em análise na Câmara dos Deputados, dobra a pena de quem fornece ou vende…
Ao libertar mais de 500, Luiz Gama obteve ‘feito mais impressionante do abolicionismo’
Na luta contra a escravidão, o advogado, escritor e jornalista Luiz Gama (1830-1882) criou e potencializou dezenas de argumentos, em todas as áreas do Direito. Dessa forma, ele obteve a…
Supremo consolida poderes investigatórios do Ministério Público
Em 2015, no RE nº 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo Tema é o de nº 184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações…
Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse
Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do…
Para ONU, é necessário prevenir mudanças climáticas para amenizar deslocamentos internos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião da Comissão Mista permanente sobre migrações internacionais e refugiados A prevenção e a mitigação de mudanças climáticas são ações necessárias para amenizar deslocamentos causados por…
Envasadora de água não precisa pagar taxa ao CRQ, decide juíza
Por não exercerem atividade básica que demande a atuação de um químico, empresas que apenas engarrafam, distribuem e comercializam água mineral não são obrigadas a ter registro no Conselho Regional…
Elaboração da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (parte 2)
Em artigo publicado nesta ConJur em 23 de julho, debatemos o processo legislativo de projetos de lei que propõem um marco legal para a produção de hidrogênio combustível, em tramitação…