Remédio manipulado não pode usar no rótulo nome comercial de fórmula
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, por unanimidade, uma decisão que negou o pedido de uma farmácia de manipulação para que uma…
Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada
A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada no último dia 8 de janeiro, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e inaugurou um novo marco normativo na disciplina da relação entre…
Lei da Dosimetria não ofende o bicameralismo
Marcelo Camargo/Agência Brasil Em meio ao acalorado debate político e jurídico proveniente da rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal —…
Difícil calibragem no enfrentamento ao devedor contumaz
Dentre tantos desafios, o direito tributário brasileiro convive com um problema conhecido, mas sem que houvesse, até então, uma resposta normativa uniforme. A dificuldade está em separar, com critérios objetivos,…
Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga edital para audiência acadêmica
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou edital de chamamento para a primeira Audiência Acadêmica Regional sobre o tema “O ensino do Direito Constitucional no século…
Direito ao crédito de IBS e CBS no contexto da reforma tributária
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe uma alteração significativa em relação à tomada de créditos, pelo contribuinte, em decorrência…
Fundação Cesgranrio fragiliza contratações no serviço público
A Fundação Cesgranrio está na alça de mira do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Polícia Federal, em razão das denúncias de fraude na…
Resolução Conama nº 513 reposiciona licenciamento ambiental como instrumento vivo de política pública
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de…
Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental em que questiona…
TJ-SP descarta discurso de ódio e absolve vereador condenado por homofobia
Condenado por racismo na modalidade homofobia, pois se recusou a ler projeto de lei de autoria de uma colega voltado à promoção da cidadania de pessoas LGBTQIA+ em Bertioga (SP),…