A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A conclusão é da Corte Especial…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, na última sexta-feira (4/10), e suspendeu o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento…
A história ocidental é marcada por tentativas de cerceamento das associações privadas. O contexto francês pós-revolucionário é sintomático neste aspecto [1]. Visando liquidar os resquícios das corporações medievais, o direito…
A pedido da Advocacia-Geral da União, a presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 8ª Vara Cível da Seção Judiciária…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: 70 anos é tarde para sacar o FGTS O Projeto de Lei 2177/24 reduz para 60 anos a idade mínima para sacar o…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Júnior Mano, o autor da proposta O Projeto de Lei 3050/24 prevê o bloqueio obrigatório de conteúdos pornográficos em computadores públicos ligados à internet. Possíveis exceções,…
Os ministros da Suprema Corte dos EUA voltam ao trabalho nesta segunda-feira (7/10), depois de três meses e seis dias de férias, para iniciar o ano judicial. Uma de suas…
Empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional não precisam atender a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, já que esse regime não permite repasse do encargo financeiro ao…
No distante ano de 1963, quando ainda não havia sido criado o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula nº 114, contendo a seguinte tese jurídica:…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil: proposta visa garantir mais praticidade e segurança aos consumidores O Projeto de Lei 2381/24 determina que todos os equipamentos elétricos produzidos no…