TJ-MT abre 22 vagas de oficial de Justiça e formação de cadastro de reserva
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está com inscrições abertas para 22 vagas de oficial de Justiça, além de formação de cadastro de reserva de analista e de técnico…
Rede social deve indenizar usuário que teve o perfil desativado sem motivo
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença da Comarca de Carmo do Paranaíba (MG) e condenou uma rede social a indenizar um usuário…
Mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, decide TRF-1
A existência de mandado de prisão contra uma pessoa não autoriza, por si só, a busca em sua residência, sob pena de nulidade das provas eventualmente colhidas por causa do…
Breve análise da revisão do Tema 414: prestígio à legislação setorial e inconsistências sobre a modulação
Desde a publicação da Lei 14.026, que alterou a Lei Nacional de Saneamento Básico, o setor sofreu uma série de exigências para a prestação de serviços. Ao lado do incentivo…
STF retoma análise de inclusão de advogados de outras seccionais em listas sêxtuplas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (11/10) o julgamento no qual discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que impedem a inclusão…
OAB-RJ pede ao TJ aumento de câmaras especializadas em Direito Público
A seccional do Rio de Janeiro da Orem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários, pediu na quarta-feira (9/10) que o Tribunal de Justiça…
Fiscal da atividade policial, MP deve abrir os olhos para erros de reconhecimento
Para ministros do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público deve abrir os olhos para os problemas decorrentes do reconhecimento pessoal de suspeitos feito em desrespeito ao rito estabelecido pelo…
700 municípios desrespeitaram cotas para mulheres nas eleições, diz estudo
Um levantamento feito pelo Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados mostra que, nas eleições municipais deste ano, mais de 700 cidades não cumpriam a cota mínima…
Risco de desemprego não basta para afastar prisão do devedor de pensão
As alegações de redução da capacidade econômica, desemprego ou impossibilidade de arcar com a dívida não servem para tornar ilegal ou teratológico o decreto de prisão civil do devedor de…
O Rerct-Geral e seus efeitos criminais
Existem novidades importantes no novo regime de regularização fiscal, promulgado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, denominado de Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial…