Interesse de agir em ações de cobrança de seguro: o papel do pedido administrativo prévio
O interesse de agir é um dos requisitos para buscar a satisfação de um direito pela via judicial – nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é…
Dano coletivo por desequilíbrio ambiental pode ser presumido, diz STJ
Não é preciso comprovar que toda a sociedade sofreu efetivo prejuízo se uma situação comprovadamente gerou desequilíbrio ao meio ambiente. Nesse caso, os danos coletivos são presumidos. A posição foi…
Comissão sobre investigações do acidente com o avião da Voepass ouve representantes da Anac
FAB/Divulgação Investigação e coleta de dados da queda da aeronave em Vinhedo A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass…
STF forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no…
Projeto prevê terapia assistida por animais para melhorar a saúde dos idosos
Cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares: proposta beneficia idosos e promove adoção responsável dos animais O Projeto de Lei 3152/24 cria o Programa Nacional de Terapia Assistida por…
Projeto isenta doador regular de sangue de pagar inscrição em competição esportiva
Mário Agra / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro, o autor da proposta O Projeto de Lei 3572/23 permite que a organização esportiva dispense o atleta doador regular de sangue,…
Projeto muda regra de visita aos filhos de acusado de violência doméstica
Mário Agra/Câmara dos Deputados Lêda Borges, a autora da proposta O Projeto de Lei 2808/24 torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores a única medida à disposição…
Recuperação judicial do produtor rural: a essencialidade além do bem de capital
De acordo com o artigo 47 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir, sobretudo,…
Projeto prevê universalização do acesso à energia elétrica em município rural com central de geração
Mario Agra / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Hildo Rocha O Projeto de Lei 1773/24 determina que os municípios do meio rural que possuam centrais de geração…
TJ-SP concede tutela recursal para restabelecer plano de saúde de idosa
O desembargador Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu antecipação de tutela recursal para restabelecer o plano de saúde de…