A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que declarou inexistentes os débitos cobrados por uma empresa de telefonia de um consumidor que cumpria pena em regime fechado na época das supostas contratações. A empresa deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais.
MagnificO autor da ação relatou que permaneceu preso em regime fechado de novembro de 2015 a maio de 2024 e que, mesmo assim, recebeu cobranças de serviços de telefonia e internet que nunca contratou. Os valores chegaram a ser lançados no Serasa Limpa Nome. A 1ª Vara Cível do Gama (DF) julgou os pedidos procedentes, declarou os débitos inexistentes, determinou o cancelamento dos registros e a suspensão das cobranças e fixou a indenização. Uma outra empresa, também ré no processo, foi condenada a pagar R$ 3 mil e não recorreu.
A companhia que decidiu recorrer alegou que familiares ou terceiros poderiam ter usado os dados do consumidor, o que afastaria falha da empresa. E argumentou ainda que o Serasa Limpa Nome não equivale a negativação, que não houve dano moral e, subsidiariamente, pediu a redução do valor.
Falta de prova
Ao analisar o recurso, a desembargadora Sandra Reves, relatora do caso, observou que as cobranças datam de 2021 e 2024, período em que o autor estava preso, o que afasta a possibilidade de contratação pessoal. Segundo a magistrada, a empresa não apresentou prova de que o consumidor participou dos contratos ou autorizou terceiros a usar seus dados.
“A mera possibilidade de utilização dos dados por familiares ou terceiros, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem essa circunstância, não é suficiente para legitimar as cobranças”, frisou a desembargadora.
Sobre o dano moral, a relatora explicou que o registro no Serasa Limpa Nome não equivale, por si só, à inclusão em cadastro de inadimplentes. Contudo, o conjunto das circunstâncias configurou ofensa aos direitos da personalidade: as cobranças se repetiram, o consumidor teve de resolvê-las no retorno à liberdade, momento de especial vulnerabilidade, e precisou recorrer à Justiça para afastar as dívidas.
Com a decisão, a empresa de telefonia deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais ao consumidor. Os débitos permanecem declarados inexistentes, e a empresa deve cancelar os registros e encerrar as cobranças dos contratos discutidos no processo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
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Processo 0713317-69.2025.8.07.0004
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