O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o seu calendário de sessões de julgamento do mês de novembro. De acordo com a Portaria Carf/MF 1.643, as sessões que estavam previstas…
A prescrição é um instituto essencial no Direito Tributário brasileiro, estabelecendo um limite de tempo para que o Fisco possa cobrar judicialmente os créditos tributários. Prevista no artigo 174 do…
Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e de saneamento na mesma lei (Lei 11.350/06)…
Arquivo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora da matéria na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que cria o “Prêmio Frei Galvão do Mérito…
No contexto contemporâneo, da sociedade informacional e neoliberal, vivemos a intensidade de estarmos integralmente conectados e virtualizados. Não temos tempo a perder, pois tempo e dinheiro transformam-se em sinônimos. As…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Ituverava, proferida pelo juiz Leonardo Breda, que determinou que o município…
Zeca Ribeiro/CâmaradosDeputados Laura Carneiro estabeleceu prazo de cinco anos para a medida A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que destina 20% dos recursos do Fundo de Universalização dos…
O juiz Eduardo Appio e o jornalista Luís Nassif lançarão, no próximo dia 31, no Teatro dos Bancários, em Brasília, dois livros sobre a “lava jato” e seus impactos políticos…
O livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli (Editora Fórum) será lançado nesta quarta-feira (23/10), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal,…