Uma empregada de um restaurante localizado na cidade de São Paulo obteve o direito de ser indenizada por danos morais ao comprovar que era cobrada com rigor excessivo pelo sócio…
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou nesta semana a Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) — Sorocaba, primeira Vara das Garantias do estado,…
As guardas municipais podem exercer policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações dos entes municipais. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do…
O cabimento de embargos de divergência para resolver julgamentos criminais por maioria de votos na seara eleitoral gerou discórdia entre os ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A discussão se dá…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Clodoaldo Magalhães, autor da proposta O Projeto de Lei 2576/24, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), torna obrigatória a distribuição de cartilhas informativas sobre bebês…
Georgia Moraes/Câmara dos Deputados Cúpula da Câmara iluminada de amarelo A fachada do Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor amarela nesta quinta-feira (24) pelo Dia Mundial de Conscientização da…
Dois homens condenados por lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, sem que ela fosse ouvida no inquérito policial e na instrução processual, tiveram o recurso de apelação provido.…
Os aterros sanitários já instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar operando dentro de seu período de vida útil ou em observância aos termos e prazos fixados nos…
No último dia 18 de outubro, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) a Resolução (RE) nº 3.915/2024, que suspende…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 modificou a tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o IVA-Dual e estabelecer uma tributação específica sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e…