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Mário Agra/Câmara dos Deputados José Guimarães, o autor da proposta O Projeto de Lei 3449/24 isenta do Imposto de Importação os medicamentos destinados ao uso da pessoa física importadora. A…
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A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo solicitaram a entrada como amici curiae em uma arbitragem entre um consórcio de construtoras e o Departamento de…
Marinha do Brasil/via Fotos Publicas Plantações no Rio Grande do Sul submersas A Medida Provisória 1272/24 adota medidas complementares direcionadas aos produtores rurais do Rio Grande do Sul. A norma…