Reconhecimento da decadência não impede adequação do valor inicial
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a…
TJ-SP absolve estudante de medicina envolvido em acidente de trânsito por falta de provas
O artigo 5º, inciso LVII, estabelece como direito fundamental o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, em nosso ordenamento…
Validade de assinatura digital em contrato bancário a partir do REsp 2.159.442-PR
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio da relatoria da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada em plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil.…
Exclusão do IR do cálculo da margem bruta das distribuidoras de gás
O fato de que os contratos de concessão de serviços de distribuição de gás natural firmados por diversos estados, como Rio Grande do Sul, Alagoas, Bahia e Pernambuco, contêm cláusulas…
Absolvição de processo cível torna inepta ação penal por sonegação fiscal, decide juiz
Mesmo fora do rol previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal — que estabelece as hipóteses de absolvição sumária —, a exclusão do réu de ação cível pode…
STJ veta amortização de ágio interno por meio de ’empresa veículo’
A amortização do ágio de operações de incorporação reversa que envolvem “empresa veículo” sem atividade real configura planejamento tributário abusivo, e não pode ser usada para reduzir as bases de…
Banking as a Service promete ser a próxima tacada disruptiva do Banco Central
Por meio do Edital de Consulta Pública 108/2024, o Banco Central abriu espaço para a sociedade civil apresentar sugestões e comentários sobre a futura regulamentação do Banking as a Service,…
Acordos debatidos pelos países do G20 passarão pela homologação dos parlamentos, diz Lira
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Lira: acordos do G20 precisarão ser homologados pelos parlamentos O presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou a importância dos parlamentos nos acordos que poderão ser feitos…
STF suspende análise de proibição de loterias em mais de um estado
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, nesta sexta-feira (8/11), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se mantém ou não a suspensão de…
Cabe ao devedor provar que pequena propriedade rural é familiar e impenhorável
Recai sobre a parte executada o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Essa foi a tese fixada…