Conteúdo dos planos de manejo das unidades de conservação
As unidades de conservação (UCs) têm seus regimes definidos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc). Tal norma tem como principal…
TJ-RJ anula norma que autorizou deputados a fiscalizar órgãos públicos
O Poder Legislativo pode fiscalizar a atuação de órgãos do Executivo, mas apenas de forma colegiada. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro…
STF invalida lei do RS que flexibilizava a proibição nacional de importação de pneus usados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei estadual que permitia a comercialização no Rio Grande do Sul de carcaças de pneus usados importados, sob algumas condições impostas às…
MEC autoriza criação de faculdade vinculada à OAB Nacional
O ministro da Educação, Camilo Santana, assinou nesta terça-feira (2o/8) a portaria que autoriza a criação da Faculdade Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (Faculdade ESA-OAB).…
Senado aprova projeto de transição para fim da desoneração da folha de pagamento
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/8) o texto substitutivo ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17…
Paulo Sérgio João lança livro sobre década de mudanças no Direito do Trabalho
O advogado e professor Paulo Sérgio João lançará em São Paulo, nesta quarta-feira (21/8), o livro Dez Anos de Reflexões Trabalhistas. Na obra, o especialista em Direito do Trabalho, colunista…
Desafios do processo estrutural — o estado da arte no Congresso e no STF
Esta coluna tem acompanhado o esforço do Estado brasileiro para dotar a sociedade de um marco jurídico que dê conta de produzir a melhor solução possível para problemas de grande…
Comissão aprova medidas de proteção para animais usados em busca e salvamento
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa, relator A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1412/24, que cria medidas de proteção e segurança…
STJ avalia se quem desiste de ação para aderir a transação deve pagar honorários
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir ao parcelamento fiscal instituído pela Lei…
Estado policialesco e pescaria probatória na recente jurisprudência do STJ
“A arte é a condensação da realidade, mostra a máquina humana sob pressão mais forte. Procura nos mostrar mais fenômenos vitais do que houve na vida que vivemos.” Guyeau Em…