Constituição antimulher? A PEC 164/2012
“Os direitos das mulheres são os primeiros a serem negociados, sempre.” Fhoutine Marie Na semana que passou, em meio a grandes debates econômicos sobre cortes de gastos públicos e…
Orçamento do Estado Constitucional de Direito: luzes, sombras e desafios
I. Proponho analisar uma das instituições mais importantes dos sistemas constitucionais contemporâneos: o orçamento de recursos e despesas do Estado Constitucional de Direito. Para começar, gostaria de salientar a existência…
Comissão a corretores no setor imobiliário e no Carf
O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração…
STF e Senacon impõem restrições ao mercado de apostas on line
O Supremo Tribunal Federal, em 15/11/2024, julgou a medida cautelar postulada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),…
Os princípios da reforma são só ‘aula de religião’?
A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um palestrante afirmou que, agora, se um tributo não…
De cada 40 ações penais no país, uma tem como alvo uma empresa
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).…
Seminário da Comissão de Legislação Participativa celebra o Dia do Extensionista Rural
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná O extensionista rural incentiva a adoção de práticas sustentáveis na agricultura A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira…
Redução da semana de trabalho no Brasil é tema de nova audiência na Câmara hoje
GettyImages Discussão sobre redução da jornada de trabalho gerou debates no país A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (4), às…
A liberdade de opinião jurídica do advogado e a repulsa ao ‘crime de hermenêutica’
Será lícito punir um advogado (ou qualquer outro operador do Direito) por haver mal interpretado um estatuto normativo, seja ele constitucional ou legal? Spacca Não me parece correto punir, tanto…
Sócio menor de idade deve responder por dívida trabalhista, decide TRT-3
Os julgadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi…