Superveniente extinção ou não instituição de câmara arbitral
Há quase dez anos, dois ilustres colegas advogados, Daniel Ponte e Luisa Coelho, com arrimo em dois precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfrentaram a questão da extinção…
O que é sobrepreço, afinal
É antiga a preocupação dos órgãos de controle [1] em evitar que a administração pública contrate a aquisição de bens ou serviços com preços superiores aos praticados pelo mercado [2].…
Lei municipal pode autorizar fornecimento pelo SUS de remédios prescritos em rede particular
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 6.531/24, de Catanduva (SP), que autoriza o município a fornecer medicamentos da rede…
Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Felipe Francischini é o autor da proposta O Projeto de Lei 2620/24 permite o uso de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova…
Conceito de estabelecimento para fins de cobrança do ISS na prestação de serviços médicos
A definição do sujeito ativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sempre foi marcada por debates, sendo a regra geral disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº…
Normas eleitorais não impediram escalada de violência nos debates
“Democracia é debate”, disse Kelsen [1]. Antes dele, Alexis de Tocqueville já se espantava com o nível de efervescência social gerado pelo momento de debate eleitoral [2]. E sob essa…
Cassação de mulheres eleitas por fraude à cota de gênero: direito-meio não pode frustrar direito-fim
O artigo 10, §3°, da Lei das Eleições, volta-se a fomentar a participação eleitoral feminina. Para tanto, reserva, considerado o gênero, 30% das candidaturas formalizadas pelas agremiações, consagrando verdadeiro direito-meio.…
Lira espera melhor cenário econômico como resultado da aprovação do pacote de ajuste fiscal
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que as aprovações das propostas do ajuste fiscal ao longo…
STJ absolve acusado de improbidade por acúmulo de cargos públicos
Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos casos sem condenação transitada em julgado, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal…
Câmara aprova projeto que limita o aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Isnaldo Bulhões Jr., relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação…