A 9ª Vara Cível de Santos (SP) manteve multas impostas por empresa estatal do setor petrolífero a fornecedora de embarcações que descumpriu itens de novo contrato de afretamento de unidade…
No tocante à proteção legal de dados de crianças e adolescentes, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vigência desde setembro de 2020, dispõe sobre a matéria. Desse…
O juízo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance da União para cobrança de uma obrigação, desde que não sejam expressamente vedadas na lei. Com esse entendimento, a…
A leitura de Otacílio Alecrim [1], em obra que se insere no Panteão dos Clássicos, ao enumerar a bibliografia constitucional conhecida por aqui até 1885, desfez-me a compreensão, que adotava…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo, o autor da proposta O Projeto de Lei 2440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas…
O advogado de um acusado tem direito a acessar os autos de investigação e extrair cópias das diligências já documentadas relativas ao processo. A exceção se dá nos casos em…
Dentro de duas semanas, eleitores de todo o país escolherão os administradores de suas cidades pelos próximos quatro anos. Como acontece em países com o grau evolutivo do Brasil, a…
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Lei incorporou MPs editadas para ajudar afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul Foi publicada nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 2824/23 estabelece que o descumprimento do prazo de julgamento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral,…
O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das teses vinculantes que fixa, por meio dos julgamentos de recursos repetitivos. Previsto…