Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. O entendimento é do ministro André Mendonça, do…
Arquivo / Agência Brasil Esther Dweck: "Não é apenas aumento, é uma reestruturação de carreiras" A Medida Provisória (MP) 1286/24 traz reajustes salariais de 2025 e de 2026 para 38…
Nos últimos anos, a recuperação judicial tem sido uma das ferramentas mais utilizadas por empresas em dificuldades financeiras no Brasil, permitindo-lhes reestruturar suas dívidas e evitar a falência. No entanto,…
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, a participação em um concurso público não pode ser restrita pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação…
O reconhecimento pessoal, por si só, não é o suficiente para justificar a prisão preventiva, devendo ser apresentada prova adicional que justifique a detenção. O entendimento é do ministro Rogerio…
No último dia 23 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados e reconhece o cuidado como dever do Estado, em corresponsabilidade com…
Novo Regimento Interno do TRT-15 entra em vigor anasiqueira Qui, 02/01/2025 - 13:28 Novo Regimento Interno do TRT-15 entra em vigor Conteúdo da Notícia O novo Regimento Interno (RI) do…
Em casos de litigância predatória, há ausência de interesse de agir e, por consequência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. O entendimento é da juíza Cirlaine Maria…
O princípio do in dubio pro reo exige a absolvição quando inexistem provas robustas e coerentes que sustentem a condenação. O entendimento é da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara…
O presente artigo objetiva apresentar e analisar a disciplina normativa que rege o ilícito eleitoral da fraude à cota de gênero, tendo por motivo as crescentes notícias de casos envolvendo…