Condomínio residencial, Airbnb, aluguel por temporada e para festas
A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Em seu artigo 10, inciso III diz que “é defeso a…
Inexigibilidade da Contribuição do Salário Educação para produtores rurais pessoas físicas
Certa vez, quando ainda cursava o início da Faculdade de Direito, lembro de ter ouvido de um determinado professor (que também exercia a magistratura) que “Direito é igual cardápio”. Às…
Lei das Estatais não incide em indicação ao conselho de Itaipu, diz STJ
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) não alcança as empresas supranacionais como a Itaipu Binacional e, com isso, não serve para balizar a legalidade das indicações de membros de seu…
Garantismo em tempos de histeria: entre perspectiva de gênero e decisionismo judicial
Quando a imparcialidade se torna um problema (ou melhor, uma tragédia jurídica) No artigo “O garantismo em crise: Lenio Streck e o protocolo de perspectiva de gênero”, de Iuri Victor…
STF reafirma não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do…
Juiz brasileiro defende em universidade portuguesa a proteção aos indígenas
Os indígenas são os melhores guardiões do meio ambiente, conforme estudos científicos apontam. Por isso, é necessário protegê-los, bem como os seus territórios, para garantir a vida no planeta. Essa…
Competência para conduzir inquérito sobre desvios de emendas no CE é do STF, decide Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (14/2) que a investigação sobre supostos desvios de emendas parlamentares em prefeituras do Ceará seja conduzida na corte. Na…
Passaporte arbitral: entre Londres e Rio, a travessia rumo ao STJ
Existe um livro intitulado O Óbvio que Ignoramos, de Jacob Pétry, que explora como certas verdades costumam ser negligenciadas até que as circunstâncias as tornem incontornáveis. A arbitragem, como não poderia…
Escritório deve indenizar advogado vítima de piadas racistas em grupo de WhatsApp
O racismo recreativo consiste em piadas racistas que mascaram a intenção de manter uma estrutura social que menospreza e inferioriza o povo negro. Assim, ao constatar tal prática em um…
Juiz que ordena bloqueio de bens por iniciativa própria extrapola sua função
A determinação de bloqueio de ativos financeiros de um devedor por iniciativa do juiz extrapola as atribuições do julgador. Com esse entendimento, o desembargador Kleber Leyser de Aquino, do Tribunal…