O cumprimento do que foi acordado entre o Ministério Público e o réu na colaboração premiada segue os termos homologados pelo juiz, e não as regras da Lei de Execução…
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP), proferida pelo juiz…
Na semana passada discutimos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que fixou a tese permitindo a execução provisória das penas mesmo para as estabelecidas abaixo dos…
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de uma operadora de saúde e manteve a sentença que a…
No conto Pierre Menard, o autor do quixote, Jorge Luis Borges apresenta ao leitor um curioso personagem que, antes de morrer, dedicara-se a um assombroso e obstinado projeto: escrever no…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de um supermercado de Belém ao pagamento de indenização a uma operadora de caixa vítima de assédio sexual cometido…
A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, trouxe uma nova dinâmica para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas, inclusive do poder público, uma maior…
Um tema que adquiriu extrema relevância nos últimos anos no meio corporativo foi a questão das investigações internas próprias dos programas de integridade. Não que seja algo totalmente novo no…
Na Europa, a área de litígios de massa vem passando por transformações importantes nos últimos anos, especialmente com a aprovação da Diretiva (UE) 2020/1828 (Representative Actions Directive, ou RAD), que…
A Advocacia-Geral da União ingressou nesta sexta-feira (8/11) com uma ação civil pública contra a distribuidora de energia Enel para que a empresa indenize os consumidores de São Paulo afetados…