Notificação extrajudicial não provoca dano moral, decide juíza
Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva. Esse foi o…
A coisa pública em Otto Mayer e a PEC das praias
Prefeitura de Cabo Frio Considerado pela doutrina um dos pioneiros nos estudos do Direito Administrativo, o jurista alemão Otto Mayer (1846-1924), em sua clássica obra Deutsches Verwaltungsrecht (1895), traduzida do…
Remoção de magistrados precede promoção, decide Supremo
A remoção precede a promoção por antiguidade e merecimento de magistrados, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte discutiu nesta quinta-feira (20/2) a constitucionalidade…
Projeto regulamenta a oferta de alimentação especial em hospitais
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Messias Donato, autor do projeto O Projeto de Lei 4149/24 regulamenta o fornecimento de alimentação especial em estabelecimentos de saúde para pessoas com necessidades específicas, em…
TJ-SC aplica multa por recurso que citou precedentes inventados por IA
O uso de referências inexistentes configura violação ao dever das partes e dos advogados de expor a verdade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de…
Das perguntas sugestivas sob a ótica das falsas memórias e reconhecimento pessoal
O processo penal é uma estrutura complexa e dinâmica, fundamentada na busca pela justiça, sendo orientado pela produção e análise de provas de maneira ética e em estrita conformidade com…
Projeto viabiliza atendimento farmacêutico remoto em cidades pequenas
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Gilson Daniel, autor da proposta O Projeto de Lei 175/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os farmacêuticos atendam os consumidores remotamente, em tempo…
STJ abre importante precedente ao impedir seguradoras de assumir direitos do consumidor, diz Décio Freire
Nesta quarta-feira (19/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu recursos da Rio Grande Energia e da Copel, em sede de repetitivos, e decidiu que as seguradoras assumem…
Tema 1.118: aptidão para prova, prova negativa e novo caminho do trabalhador terceirizado
No último dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 1.298.647, em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e…
Projeto proíbe venda de motores de barco sem proteção
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Silvia Waiãpi, a autora do projeto O Projeto de Lei 4211/24 proíbe a comercialização de motores para embarcações sem proteção adequada dos eixos de transmissão e…