Sem registro em cartório, alienação fiduciária não produz efeito
A alienação fiduciária não produz efeito se o contrato de compra e venda do imóvel não for lavrado em cartório. Com esse entendimento, o juiz Otacílio de Mesquita Zago, da…
Obrigação de manter plano de saúde na modalidade coparticipação durante afastamento do trabalhador
Não é raro o empregador questionar sobre a necessidade de manutenção do plano de saúde para o trabalhador afastado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como para empregados…
Ministro Alexandre de Moraes completa 8 anos de Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completou seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22/3). Além de supervisionar as investigações e de ser o…
Município que movimenta petróleo terrestre não recebe por produção marítima
O município que abriga instalações de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre não faz jus aos royalties destinados à lavra marítima. A conclusão é da…
STF derruba lei goiana sobre compartilhamento de energia
Os estados não têm competência para disciplinar a concessão da distribuição de energia elétrica de modo a criar regras alheias e estranhas ao que define a Agência Nacional de Energia…
STF restabelece validade de decreto que autoriza parcerias para construção e manutenção de escolas em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu a validade de um decreto do estado de São Paulo que autoriza a concessão administrativa para construção e manutenção…
Ex-mulher tem direito à meação de crédito originado durante o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação…
REsp 2.189.143-SP reforça cabimento do divórcio unilateral
Em certa medida, o Recurso Especial nº 2.189.143-SP, julgado na última terça-feira (18/3) pela 3ª Turma do STJ — publicado anteontem — (1), reforça o cabimento do divórcio direto e…
História do Cerco de Lisboa, de José Saramago
“História do Cerco de Lisboa” (HCL) é, ao mesmo tempo, o livro mais fácil e o livro mais difícil de José Saramago. É o livro mais fácil porque o enredo…
A reforma tributária e o contencioso fiscal: análise crítica
Introdução: um breve panorama do porvir A reforma tributária sobre o consumo [1] foi aprovada no plano constitucional, a qual dependia (e, em alguma medida, ainda depende) de tratamento legislativo…