Já escrevi alguns textos sobre o Imposto Seletivo (IS) nesta coluna. No mais recente, chamei a atenção para as diversas inconstitucionalidades potenciais do PLP 68 na instituição deste tributo. Com…
Uma inovação trazida pela Lei nº 14.112/20, ao sistema de insolvência brasileiro, disciplinado pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência — LRF), foi o plano de…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão da 2ª Vara Cível de Lorena que determinou que o estado de São Paulo forneça medicação para grávida…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário - Sessão Deliberativa O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25 propõe a suspensão da portaria do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de…
O uso da inteligência artificial no campo do Direito ainda é recente, mas o estranhamento que existia há poucos anos, quando predominavam apenas as IAs preditivas (analíticas), antes do surgimento…
As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal…
Conforme a Conjur noticiou no último dia 8 de fevereiro [1], a 3ª Turma do STJ indeferiu pedido de desistência de recurso especial formulado pelo próprio recorrente, ao argumento de…
O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto representam violência obstétrica, situação que reflete uma violação dos direitos fundamentais das mulheres em desrespeito à sua condição…
A proibição da usura foi inscrita nos livros religiosos (Evangelho e Corão), e Nilo Batista resgatou historicamente essa proibição que remonta às sociedades antigas (Mesopotâmia, Índia, Grécia e Roma) [1].…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede…