Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada, o autor da proposta O Projeto de Lei 248/25 garante às candidatas gestantes prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir…
Com expressa passagem na Constituição, a ação denominada reclamação constitucional [1] teve seu campo de aplicabilidade ampliado a partir do CPC de 2015 [2] e passou a frequentar o cenário…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputada Fernanda Pessoa, autora da proposta O Projeto de Lei 191/25 prevê o encaminhamento obrigatório de pacientes diagnosticados com diabetes para consulta gratuita com…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte…
O enquadramento legal e a classificação da natureza jurídica dos contratos firmados no âmbito de uma Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei Federal nº 13.465/17, têm gerado debates cada…
O testemunho de “ouvir dizer” não é prova idônea para fundamentar a pronúncia do acusado de praticar crime doloso contra a vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do…
Depositphotos A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional vai reunir os líderes partidários nesta terça-feira (11) para discutir o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto da…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: selo atende a demanda de pais de autistas; uso será facultativo O Projeto de Lei 4292/24 institui em todo o País o selo…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição,…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Beto Richa, o autor da proposta O Projeto de Lei 4591/24 altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência espiritual como uma das formas…