O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
No âmbito do processo penal, as inovações procedimentais introduzidas pela Resolução nº 3/2025 do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que foi normatizado pelo CNJ na Resolução 591/2024, suscitam…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Zacharias Calil, autor da proposta O Projeto de Lei 23/25, do deputado Zacharias Calil (União-GO), institui programa nacional de reabilitação craniofacial com tecnologia 3D no âmbito…
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França, na cidade de São Paulo, condenou uma companhia aérea a indenizar dois irmãos por atraso em…
“se é verdade que devemos saber o que é liberdade a fim de determinar quais partidos na história lutaram por ela, não é menos verdade que devemos conhecer o caráter…
A punição por crimes como ameaça não deve ser mantida se não houver a comprovação do elemento subjetivo do delito. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 4ª Câmara Criminal…
No dia 22 de fevereiro comemorou-se o oitavo ano de vigência do Acordo sobre Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio – este que representou um grande marco…
Já li e ouvi de alguns professores de Direito Financeiro algo que me soa impreciso. Diz respeito aos fundos constitucionais previstos no artigo 159, I, “c”, o qual obriga a…
Indicado pelo Senado Federal para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o advogado Rodrigo Badaró tomará posse como conselheiro nesta terça-feira (11/3), às 11h. Atual presidente da Comissão Especial de…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: selo atende a demanda de pais de autistas; uso será facultativo O Projeto de Lei 4292/24 institui em todo o País o selo…