As obrigações das organizações religiosas
O apelo aos direitos fundamentais quando questões religiosas estão sob julgamento é um impulso bastante comum na jurisprudência e na dogmática contemporânea. O problema desse impulso, contudo, é que ele…
Comissão de Esporte aprova projeto que concede Bolsa Atleta a esportistas da categoria master
Mário Agra / Câmara dos Deputados Mauricio do Vôlei recomendou a aprovação da proposta A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2776/24, do deputado…
Contratos de franquia: competência definida pelo STF ainda é questionada
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). O mercado de…
A tributação dos honorários de sucumbência pagos por precatório
Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade de escrever sobre a…
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação…
Comissão aprova sigilo de dados sobre vítimas de violência doméstica
Mário Agra/Câmara dos Deputados Laura Carneiro defendeu maior sigilo para os casos de violência doméstica contra a mulher A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos…
Homens que se passaram por policiais civis são condenados por extorsão qualificada
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 4ª Vara Criminal de Osasco, proferida pela juíza Márcia de Mello Alcoforado…
Royalties decorrentes da licença da propriedade intelectual em contratos mistos
Repercussões tributárias da não segregação de royalties Comumente, os bens da propriedade intelectual são ofertados em conjunto com uma série de outras utilidades, não raras vezes mediante único contrato e…
Direito ao auxílio-moradia dos médicos residentes: da decisão da TNU
A Lei nº 6.932/1981, que regula os programas de residência médica e vincula as instituições de saúde em todo o território nacional, foi alterada pela Lei nº 12.514/2011 para garantir…
Corte IDH decide que eleições venezuelanas de 2013 não foram autênticas
No último dia 2 de dezembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou a notificação da sentença do Caso Capriles vs. Venezuela ao Estado venezuelano [1]. A sentença [2], julgada…