A Resolução 07/2025 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que alterou o artigo 176 do Regimento Interno da Corte para impor uma quarentena de…
As notícias não são boas. Comento aqui, pelo simbolismo acadêmico, uma lamentável decisão, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impacta no sistema judiciário, em 20/2/2025, no AgInt…
Com a ressalva de que o juízo de certeza nos crimes dolosos contra a vida é de competência constitucional e exclusiva do júri, a 3ª Câmara de Direito Criminal do…
Instrumentos de Direito Societário podem ser utilizados com a finalidade de proteger o patrimônio dos sócios e, consequentemente, o patrimônio familiar. Acordos parassociais em empresas familiares, criação de holdings e,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou nesta quarta-feira (26/03) os cem anos da Vara Central da Infância e da Juventude, a primeira do estado especializada na matéria. A…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa de energia contra o pagamento de indenização à viúva de um eletricista assassinado ao tentar fazer…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que a execução de uma condenação que reconhece a necessidade de reparação de um dano ambiental não prescreve quando convertida em…
O princípio da indivisibilidade, descrito nos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal, estabelece que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (27/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, que discute se os delegados de polícia têm competência exclusiva para conduzir investigações…
O fato de o veículo defeituoso ter sido vendido após o ajuizamento da ação de ressarcimento inviabiliza a condenação do fornecedor ao reembolso integral ou à substituição do produto, mas…