A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei, ainda há dúvidas importantes sobre…
Em qualquer debate jurídico, é extraordinariamente comum ler ou ouvir que “não existem direitos absolutos”. Tanto é repetido em redes sociais, em aulas e até mesmo por célebres autoridades[1]. Com…
O comparecimento espontâneo no processo civil é um instituto que guarda peculiaridades importantes, sendo regulamentado pelo artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o referido dispositivo, “o…
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela “possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil”, conforme decisão monocrática proferida pela ministra Ellen…
A veiculação de reportagem que ultrapasse os limites da divulgação de informação, da expressão de opinião e da livre discussão dos fatos, em violação à honra e à integridade moral…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos especiais de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi…
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central — Fazenda Pública/Acidentes de São Paulo, negou pedido liminar da empresa 99 Tecnologia LTDA. para revogar…
No dia 24 de fevereiro, passarão a valer as regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho…
Os membros do Ministério Público são continuamente monitorados, controlados, vigiados, policiados e fiscalizados. Há controle para todo gosto: disciplinar interno (Corregedorias locais), controle disciplinar externo (Corregedoria Nacional do CNMP), controle…
O juiz João Luis Calabrese, da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), determinou que seja suspenso um vídeo publicado no YouTube que contém ofensas contra uma mulher. Caso a…