O salvo-conduto para a produção artesanal de maconha pode ser concedido por razões médicas. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), concedeu…
Um banco foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, e por danos morais individuais, de R$ 500, a cada consumidor afetado pela…
Nossa coluna inaugural de 2025 reelege temática há muito – e por muitos – explorada nesta Direto do Carf: a tributação dos planos de stock options (planos de opção de…
1. Introdução No mercado físico, a venda casada [1] já representava uma prática abusiva e complexa. No ambiente digital, porém, ela assume contornos ainda mais sofisticados, como a vinculação obrigatória…
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de uma manicure que pediu o reconhecimento de…
A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o advento dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a acessar…
Há décadas, a literatura jurídico-penal estrangeira vem, continuamente, fazendo referência a formas complementares à legislação criminal interna “tradicional” como meio de prevenção à prática de delitos (principalmente relacionados à corrupção)…
A lei “anticrime” (Lei n° 13.964/2019) inseriu no Código de Processo Penal o artigo 158-A e seguintes, que tratam do procedimento de registro da cadeia de custódia no manejo de…
O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e apenas nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de…
Após a versão inicial do Mickey Mouse, famoso personagem da Disney, entrar em domínio público no ano passado, chegou a vez de Popeye e Tintim ficarem livres de direitos autorais…