É possível constatar arrombamento independentemente de laudo pericial
O 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a qualificadora de rompimento de obstáculo em um caso de furto em série cometido em edifícios…
Novos ventos a favor da Justiça Tributária
No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão que, a nosso ver, representa importante vitória a favor dos contribuintes, carentes, ultimamente, da correta asseguração dos seus…
Motorista será indenizado por esperar quatro dias para descarregar caminhão
Eventual adversidade climática não exime os contratantes de serviço de transporte rodoviário de indenizar os caminhoneiros pelo tempo excedente na operação de carga e descarga, bem como não justifica a…
STF deixa de fora receitas próprias do Judiciário fora do arcabouço fiscal
O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi…
Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade
O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal…
Não cabe indenizar particular por terreno de margem de rio navegável, diz STJ
Não cabe indenizar particular pela desapropriação de terreno em margem de rio navegável. Essa área é de propriedade da União, sendo insuscetível à apropriação privada. A conclusão é da 1ª…
STF não pode reformar acórdão do STJ em Habeas Corpus em questão infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal tem competência para reformar todo e qualquer acórdão do Superior Tribunal de Justiça concessivo de Habeas Corpus? A 1ª Turma parece ter aberto um perigoso caminho…
Trump ataca escritório de advocacia que processou seus aliados
A campanha de retaliação de Donald Trump contra escritórios de advocacia envolvidos com seus adversários políticos — que moveram ações contra ele — continuou nesta semana, com mais uma “ordem…
Precisamos falar sobre justiça de transição nos 40 anos da democracia brasileira
Em meio à euforia pela vitória do filme Ainda Estou Aqui na categoria Melhor Filme Estrangeiro do Oscar 2025, o Brasil celebrou, recentemente, os 40 anos de sua redemocratização –…
Ausência do nome do juiz na decisão digital não a torna nula, diz STJ
Como a assinatura eletrônica é um pressuposto para a decisão digital, a ausência do nome do juiz que a proferiu no corpo do documento não basta para torná-la nula por…