Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Vicentinho Júnior: “a divulgação pode incentivar o uso criminoso das substâncias" O Projeto de Lei 56/25 proíbe a divulgação, em textos jornalísticos, do nome específico de…
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas…
A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos a título de outorga em contratos de concessão pública vem ganhando cada vez mais importância na prática…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Alice Portugal é a autora do projeto O Projeto de Lei 2707/24, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), inclui os catadores de caranguejo entre as categorias beneficiárias…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues, o autor do projeto O Projeto de Lei 2740/24 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar centros de equoterapia…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Daiana Santos: "Cuidados de saúde para mulheres heterossexuais ignora as especificidades das mulheres lésbicas e bissexuais" O Projeto de Lei 3307/24 institui a Política Nacional de…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mario Frias, autor da proposta O Projeto de Lei 3070/24 obriga as bibliotecas públicas e privadas do sistema educacional brasileiro a seguir o princípio da pluralidade…
O Supremo Tribunal Federal manteve sua tese sobre a descriminalização do porte de maconha e os parâmetros estabelecidos para diferenciar uso e tráfico. Em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (14/2),…
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) conferiu a cada credor o direito individual ao voto a ser proferido em sede de Assembleia Geral de Credores (AGC), a…
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Claudio Campos da Silva,…