TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo
O artigo 20 do Código Penal estabelece que o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde…
Grupamento de ações: estratégia para governança e eficiência corporativa em startups
As sociedades anônimas são frequentemente utilizadas por startups devido à facilidade na definição da distinção entre acionistas, o que favorece a entrada de investidores em futuras rodadas de investimento. Agência…
STF nega modulação e valida devolução de ITCMD pago sobre planos VGBL e PGBL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou um pedido de modulação e manteve sua decisão do último ano que invalidou a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação…
Federação tem legitimidade para defender pescadores afetados por vazamento de óleo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) tem legitimidade ativa para mover ação em nome da…
Alteração das normas de impedimentos socioambientais para acesso ao crédito rural
No dia 19 de dezembro de 2024, o Banco Central publicou a Resolução CMN nº 5.193, introduzindo mudanças relevantes na Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2…
Policial ferido por arma com defeito é consumidor por equiparação, diz STJ
O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente de a compra do armamento ter sido feita pela Fazenda Pública. Com essa…
Crise financeira não é excludente de culpabilidade para crime tributário
A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei…
Entre as ‘artes’ de desinformar e fabricar debates públicos inúteis sem fim
A política partidária perde boas oportunidades de fomentar debates públicos eficazes para aperfeiçoar a rede de direitos com as instituições do Sistema de Justiça — seja com o Judiciário, com…
TCE-SP suspende contratações de OS por falta de transparência
As Organizações Sociais (OS), nas contratações de terceiros, devem seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como os órgãos públicos. Com esse entendimento, o conselheiro Dimas…
Novos horizontes para a deserdação com a reforma do Código Civil
A deserdação é a forma pela qual um herdeiro necessário é excluído da sucessão por manifestação de vontade do autor da herança, expressa exclusivamente em testamento. Ato solene de despojamento…