A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição,…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Beto Richa, o autor da proposta O Projeto de Lei 4591/24 altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência espiritual como uma das formas…
Conforme amplamente divulgado na imprensa nas últimas semanas, o ex-candidato a prefeito da cidade de São Paulo Pablo Marçal foi condenado por abuso de poder político e econômico, ficando inelegível…
A Justiça do Distrito Federal pode declinar da própria competência para decidir sobre execuções individuais da sentença coletiva que obrigou o Banco do Brasil a indenizar todos os produtores rurais…
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado condenou, em decisão monocrática, por descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Donizette: medida fortalece a segurança jurídica e econômica dos serviços de pastoreio O Projeto de Lei 4280/24 garante o direito de preferência ao pecuarista no caso…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Renata Abreu: programa vai concentrar esforços em áreas estratégicas O Projeto de Lei 372/25 cria o Programa Nacional de Pesquisa e Prevenção do Câncer…
Um memorando emitido pela Casa Branca determina a todos os procuradores federais do país que utilizem uma regra raramente aplicada do Código de Processo Civil para desestimular pedidos de medidas…
No labirinto da legislação tributária brasileira, a reforma tributária emergiu como uma verdadeira heroína em meio ao caos. Finalmente, estaríamos organizando as “finanças da casa”, simplificando processos e aumentando a…
Bandeira do Mercosul O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 171/22 aprova ajustes no Protocolo de Montevidéu sobre o comércio de serviços do Mercosul, cuja versão original foi assinada pelo Brasil…