Consideradas de extrema importância no mundo corporativo, as responsabilidades ordinária e extraordinária do sócio retirante têm repercussões jurídicas para além das empresas e são um assunto cada vez mais recorrente.…
Como se sabe, em regra, o devedor principal é responsável pela dívida, o que significa dizer que, no âmbito trabalhista, é do empregador a responsabilidade de realizar o pagamento correto…
O não pagamento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não pode impedir a progressão de regime de cumprimento de pena do colaborador. Essa conclusão é da 5ª…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Embu-Guaçu (SP), proferida pelo juiz Willi Lucarelli, que condenou um…
Um novo pedido de vista da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia voltou a suspender na sexta-feira (28/3) o julgamento da liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a…
A aposentadoria compulsória de empregados de sociedades de economia mista se dá aos 75 anos de idade, de acordo com a Lei Complementar 152/2015. Com esse entendimento, a 1ª Turma…
Ilegalidade, de Anton Tchekhov (1860-1904), é um conto curtíssimo, como são os contos da primeira fase do escritor russo; e é um conto ao mesmo tempo perturbador e aliciante, penso,…
Encontra-se pronto para deliberação do Plenário do Senado Federal, desde 10 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2.488/2022, o qual dispõe sobre a cobrança da dívida ativa…
1) Introdução A obrigatoriedade de prévia averbação da autorização conjugal em caso de alienação ou gravame de imóveis, afetados à atividade empresarial e sob a gestão do empresário casado, dispensando…
A promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 [1], a Lei dos Consórcios Públicos, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro…