Líder religioso é absolvido após enviar ayahuasca para os EUA
Se usado para a prática religiosa, o chá de ayahuasca é permitido no Brasil. Com esse entendimento, o juiz Paulo Leandro Silva, da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes…
Direito real de habitação quando do fim da conjugalidade
A legislação costuma fazer prevalecer o direito social sobre o pessoal. Um exemplo é o direito real de habitação (CC, artigo 1.831). Instituto do direito sucessório que concede ao cônjuge…
Mudança de partido e carta de anuência: falta de interesse processual para justificação
Na última quinta-feira (27/3), o Tribunal Superior Eleitoral fixou, a unanimidade, importante orientação versando desfiliação partidária em casos em que concedida carta de anuência pela agremiação. Ao apreciar a Ação…
Ação é anulada por falta de mídia da audiência e transcrição dos depoimentos
A falta nos autos do processo da mídia audiovisual da audiência de instrução e julgamento, bem como de sua transcrição, cerceia a defesa. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal…
Compromisso do TRT-SP no enfrentamento à litigância predatória ou abusiva
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu um passo significativo na defesa da integridade do sistema de justiça ao aprovar a Resolução GP nº 01/2025, que regulamenta…
Mãe de criança com epilepsia reverte demissão por justa causa e será indenizada
Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus (CE), neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa…
Eleição não é passeio: o valor da crítica no debate democrático
As eleições, em sua essência, são marcadas por debates acalorados e críticas direcionadas aos adversários. A arena política é um espaço de trocas que nem sempre são agradáveis, leves ou…
‘Mergulho de preços’ em licitações públicas: implicações de seleção adversa e moral hazard
As licitações públicas, como instrumentos de contratação de bens e serviços pelo Estado, desempenham um papel crucial na gestão eficiente dos recursos públicos e na garantia da qualidade dos serviços…
Possibilidade de renovação dos quantitativos previstos em atas de registro de preços
O sistema de registro de preços sofreu profundas alterações com o advento da Lei nº 14.133/2021. Com pouca regulamentação na Lei nº 8.666/93, foi expressamente previsto como procedimento auxiliar das…
Especialistas apontam caminhos para combater fraudes corporativas
Nos últimos dois anos os bancos brasileiros e seus clientes tiveram um prejuízo de R$ 2,7 bilhões com crimes virtuais. No mundo, as perdas chegam a R$ 10,5 trilhões. Em…