Três precedentes do Superior Tribunal de Justiça e um do Tribunal de Justiça de São Paulo foram utilizados por uma empresa de consultoria de Belo Horizonte para fundamentar um agravo…
Em seu artigo 75, I e II, a Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para: (1) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil (no caso de obras…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de uma taxa pelo município de Poços de Caldas (MG) como condição para que empresas de telefonia instalassem torres ou…
Freepik Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado e complexo, a ponto de ter sido denominado “Carnaval…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Gilson Daniel, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4721/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os veículos de transporte escolar adquiridos…
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou a Uber ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a passageira que sofreu queda…
Na atividade rural, a escolha entre um contrato de parceria ou arrendamento impacta diretamente na rentabilidade e na segurança jurídica do produtor rural. Ambas as modalidades possuem características próprias que…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pezenti: esclerose múltipla impacta significativamente a vida produtiva e social dos diagnosticados O Projeto de Lei 294/25 cria o Programa Nacional de Apoio às…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Ivan Valente, autor do projeto O Projeto de Lei 1725/25 proíbe a oferta de novos blocos para exploração de petróleo e gás natural na Amazônia…
Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio…