Veto à emenda de remanejamento orçamentário
A sistemática de veto parcial instituída no sistema constitucional brasileiro possui particularidades que revelam que o disposto no § 2º do artigo 66 da Constituição não é tão simples quanto…
TV ConJur transmite ao vivo o segundo dia do julgamento de Jair Bolsonaro
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (3/9), com o julgamento ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados por conta da tentativa de golpe de Estado em…
Plenário pode votar proposta que acaba com descontos na folha do INSS
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (3), proposta que estabelece regras para evitar fraudes na…
Comissão aprova admissibilidade de PEC que destina 3% das emendas individuais para o esporte
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro é a relatora a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade…
Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de matrícula em cursos sem data de início definida
Mario Agra / Câmara dos Deputados Paulão: é injusto e desleal exigir o pagamento de matrículas sem oferecer garantia A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou…
Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA
Manter a prisão preventiva de um réu pela gravidade de condutas atribuídas a ele em outro processo configura flagrante constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça…
Sandbox para plano de saúde restrito viola o CDC, função social do contrato, direitos e leis
A assistência suplementar à saúde no Brasil tem sido estigmatizada pela irresignação dos usuários perante uma série de abusividades cometidas pelas operadoras que, como é cediço, ensejam uma miríade de…
Importadora não paga taxas e juiz mantém máquinas retidas em porto
O juiz Frederico dos Santos Messias, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, rejeitou pedido de uma importadora que buscava a liberação de máquinas retidas no…
Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ
A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas…
Comissões debatem crimes digitais contra mulheres com uso de inteligência artificial
GettyImages Deputadas querem discutir medidas para enfrentar essa nova forma de violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos…