Congresso da Abramge vai discutir futuro da saúde em tempos de IA
Estão abertas as inscrições para a 29ª edição do Congresso da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). O evento, que está marcado para o dia 30 de outubro no…
Lei de Incentivo à Reciclagem: limites de vigência e desafios para sua efetividade
A Lei n° 14.260/2021 instituiu a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), com o mecanismo de fomento à cadeia produtiva da reciclagem no Brasil e com a possibilidade de pessoas…
Jurisprudência desconsidera vontade da vítima na ação por estelionato
A Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, inaugurou um novo paradigma no processamento do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Desde 23 de janeiro de 2020, o…
Bancos precisam explicar como algoritmo decide
Os bancos brasileiros vêm intensificando o uso de sistemas de inteligência artificial em processos decisórios, sobretudo na concessão de crédito, na definição de limites de transações e em outros serviços…
STF inicia julgamento sobre licenciamento e concessão da Ferrogrão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (2/10), o julgamento a respeito do pedido para ampliar a cautelar que suspendeu a eficácia da Lei 13.452/2017 para que também…
Empate não é fraude: voto de qualidade, representação fiscal penal e o PLP 108/24
O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972,…
STF vai reiniciar análise de cálculo de cotas PcD e de aprendiz no transporte de valores
Um pedido de destaque do ministro Luiz Edson Fachin interrompeu, nesta quarta-feira (1º/10), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se empresas do setor de transporte…
Isenção do IR é primeiro passo para reforma sobre a renda, diz Lira
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Arthur Lira, relator do projeto O relator da proposta que concede desconto para zerar o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais,…
Na CPMI do INSS, ministro afirma que CGU agiu rápido para investigar denúncias levantadas em 2024
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Vinicius Carvalho, ministro-chefe da CGU O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, garantiu que o órgão tomou todas as medidas…
Honorários advocatícios são exceção em restrição a penhora de salário, decide TJ-SP
Honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e, por isso, se enquadram na exceção prevista no segundo parágrafo do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo…