TST determina penhora de pensão por morte para dívida trabalhista
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora da pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar…
Mesa Diretora da Câmara encaminha à Corregedoria denúncias contra 14 deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Hugo Motta discursa em meio ao protesto A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou à Corregedoria nove denúncias contra 14 deputados da oposição que participaram…
Entidades questionam no STF normas que banem pit bulls em Santa Catarina
Duas entidades de defesa dos animais acionaram o Supremo Tribunal Federal contra as normas que proíbem a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e de seus…
Criação de cursos jurídicos é marco fundamental da identidade do país
Daqui a dois anos, no dia 11 de agosto de 2027, completam-se 200 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil, uma decisão que teve mais a ver com a…
Proposta de fundo bilionário da ‘lava jato’ não tinha previsão legal, diz TCU
Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União confirmou que a ideia da falecida “lava jato” de criar uma fundação para gerir dinheiro de acordos de leniência não tinha qualquer…
TJ de Minas Gerais condena advogado por captação de cliente na internet
O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu…
Receita faz autuações por crédito de IPI em importações por encomenda
A Receita Federal iniciou autuações contra empresas que aderiram ao programa de autorregularização incentivada instituído pela Lei nº 14.740/2023. Os autos de infração, direcionados a encomendantes em operações de importação…
Agravante da violência contra mulher vale para casos de contravenção penal
A agravante de pena imposta a quem pratica o crime com emprego de violência contra a mulher pode ser aplicada em casos de contravenção penal, exceto se o Decreto-Lei 2.848/1940…
Supermercado que acusou cliente de comer pão de queijo sem pagar é condenado
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Varginha (MG) que condenou um supermercado a indenizar um consumidor por danos morais,…
Compra de imóveis em leilão com a reforma tributária
A reforma tributária do consumo (veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) instituiu um regime específico de tributação das operações com bens imóveis, inovando,…