Contrato de franquia: modelo Prudential e impossibilidade de associação às hipóteses de pejotização e terceirização

Reprodução O Supremo Tribunal Federal, em 12 de abril de 2025, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, interposto nos…

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