Servidora pública é condenada por trabalho em clínica durante licença médica
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara de Porto Ferreira (SP) que condenou a ressarcir o…
TJ-DF anula doação milionária e condena igreja por ‘cegueira deliberada’
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir valores recebidos por operador de esquema de pirâmide financeira…
Condenação por roubo não pode se basear apenas em reconhecimento fotográfico
A condenação por um crime não pode se sustentar apenas no reconhecimento fotográfico. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um réu…
Lei que prevê indenização por falta de luz no RS viola reserva de regulação
A promulgação da lei estadual do Rio Grande do Sul que impõe penalidades automáticas — via desconto na fatura — aos consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de…
Vítima de golpe por biometria facial deve ser indenizada por banco
O Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma I do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) que condenou…
TJ-RJ apresenta painel para monitorar audiências de custódia no estado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou na última semana o Painel de Monitoramento das Centrais de Audiências de Custódia, que foi desenvolvido para otimizar o acompanhamento e…
Verifact e a evolução da prova digital no processo judicial
É fato notório que as redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas, a exemplo do WhatsApp, consolidaram-se como instrumentos de comunicação amplamente utilizados pela população brasileira, não apenas para…
Prazo para cobrar complementação do Fundeb é contado mês a mês
O prazo prescricional para a cobrança da complementação de valores repassados aos fundos que financiam a educação básica no Brasil deve ser apurado mês a mês, e não anualmente. A…
Julgamento sobre candidaturas avulsas é suspenso por pedido de vista
O ministro Alexandre de Moraes pediu vista no julgamento do Supremo Tribunal Federal que trata da possibilidade de candidaturas avulsas (sem partido). Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, relator…
Contratos com cláusulas de acordo processual: avanço criativo para eficácia jurisdicional
A chegada do atual Código de Processo Civil (CPC) trouxe inúmeras novidades e atualizações ao procedimento e instrumentalização das demandas jurídicas. Uma delas foi uma certa mitigação no entendimento de…