Partido questiona no Supremo revogação de ICMS Verde em Alagoas
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ICMS Verde. A medida, prevista na…
STF considera constitucional Central de Cumprimento de Sentenças do TJ-MG
A criação de organismos internos do Judiciário estadual é competência assegurada aos tribunais pela Constituição e não altera regras processuais, nem modifica a competência de juízes. Além disso, tais organizações…
STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 1º de março deste ano a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das…
Sem provar que comprou máquina de lavar usada, consumidora tem pedido de indenização negado
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto (MG) que julgou improcedentes os pedidos de indenização…
Efeito suspensivo dos recursos administrativos contra decisões da Anvisa: a questão do risco sanitário
Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as…
Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Murilo Galdino: prática já é voluntariamente adotada em alguns estabelecimentos O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio…
Um ano de Resolução CMN 4.966: a nova era da gestão de crédito e o rigor das garantias
A cessão de crédito constitui um dos instrumentos mais relevantes na gestão do balanço das instituições financeiras, permitindo a transferência de ativos — em especial dívidas de difícil recuperação —…
TJ-GO abre inscrições para concurso com 51 vagas de juiz
O Tribunal de Justiça de Goiás abriu na última segunda-feira (29/12) as inscrições para concurso público com 51 vagas de juiz substituto no estado. As inscrições estarão abertas até o…
Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Pedro Uczai, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4818/24 estabelece um fundo para garantir a quitação de dívidas condominiais do…
Proposta exige formação e registro para professores de educação física
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: "Não é recomendável permitir que jovens sejam treinados por quem não tem formação" O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas…