A tributação dos contratos híbridos no novo IVA
Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de…
Lei 15.280 e a punição simbólica do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
A nova Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025 (1), estabeleceu punições mais gravosas para os delitos sexuais envolvendo criança e adolescente, levando a uma punição inicial em regime…
Litigância abusiva tem que deixar de ser um bom negócio, diz advogado
O diretor acadêmico da recém-criada Associação Nacional de Enfrentamento à Litigância Abusiva (Anela), Luciano Timm, disse em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico que o objetivo da entidade é fazer…
O ‘estado de coisas jurisprudencial’ dos honorários advocatícios equitativos
O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável,…
Meios atípicos de execução e o Tema 1.137 do STJ: avanço institucional ou retrocesso estratégico?
A recente fixação da tese repetitiva no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça [1], que disciplina a utilização de meios executivos atípicos no âmbito das execuções cíveis, representa um…
EUA alteram denúncia contra Maduro, mas acusações formais continuam as mesmas
O governo dos Estados Unidos modificou, no final do ano passado, os termos da denúncia que justificou a prisão de Nicolás Maduro, presidente deposto da Venezuela. A acusação original foi…
Créditos de carbono são valores mobiliários? Não para fins tributários
Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP).…
STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos no verão em Mongaguá
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP)…
TJ-MG mantém indenização a ser paga a vítima de rompimento de tubulação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) — sociedade de economia mista controlada pelo governo…
A prisão como morte em vida: uma reflexão sobre a banalização do erro judicial
Embora a pena de morte seja expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não se pode ignorar que, na prática cotidiana do sistema penal, ela vem sendo aplicada de forma velada,…