Quando a lei penal nasce da ocasião: por que o PL da Dosimetria deve ser vetado?
Não obstante a sua aprovação pelo Plenário do Senado no dia 17 de dezembro de 2025, impõe-se, de antemão, frisar que, apesar de o PL nº 2.162/2023 se inserir no…
Alexandre anula sindicância do CFM sobre atendimento médico a Bolsonaro
O Conselho Federal de Medicina não tem competência correicional sobre a Polícia Federal. A instauração de sindicância por autarquia profissional para apurar atos de custódia policial, ignorando determinações judiciais prévias…
Cúpula administrativa do TJ-SP para biênio 2026-2027 toma posse
Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2026-2027 tomaram posse de seus cargos nesta quarta-feira (7/1), em cerimônia no…
Quando o mar avança, a lei precisa acompanhar
A navegação de longo curso, a cabotagem e a navegação interior vêm registrando desempenho histórico, segundo dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Entre janeiro e…
Projeto proíbe uso de imagens desrespeitosas à fé cristã em desfiles de escola de samba
Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil, o autor da proposta O Projeto de Lei 830/25 proíbe a veiculação de imagens sacras e satânicas, símbolos sagrados e representações desrespeitosas…
Não cabe sucumbência para parte que migrar para polo ativo, decide STJ
Nos processos em que ocorre a migração interpolar de uma das partes — quando uma delas deixa a posição de corréu para integrar o polo ativo — não é possível…
Compliance cooperativo na Receita Federal: saneamento de mercado, competitividade econômica e integração sistêmica
O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana…
Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Bohn Gass A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a…
Projeto prevê prisão de prefeito que omite informações no site da transparência
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, o autor da proposta O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência…
Desconto em cesta-alimentação exige autorização prévia do empregado
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agroindustrial devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à…